O DL 84/2021 regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770. Todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para bens em segunda mão, cujo prazo é de 18 meses a contar da entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, deverás comunicá-lo por email ao Apoio ao Cliente Kasa Market (clientes@kasamarket.pt), informando o número da encomenda e a descrição do mau funcionamento.
Reparações de Artigos Sob Garantia
Para acionar a garantia legal é necessário apresentar a fatura de compra em qualquer estabelecimento Kasa Market e/ou o certificado de garantia da marca (quando aplicável).
Caso a reparação exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis nas lojas Clínica Kasa Market, é da responsabilidade do cliente guardar toda a informação antes do equipamento ser intervencionado — a Kasa Market não se responsabiliza pela perda de informação contida nos produtos aceites para reparação.
O processo de reparação só será iniciado quando a documentação necessária for entregue. O prazo previsível de reparação é de 30 (trinta) dias.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso e/ou problema que possa ter causado o mau funcionamento (ex.: queda, humidade), serás contactado para indicares se pretendes que se proceda à reparação, com o respetivo orçamento. A não-aceitação do orçamento está sujeita ao pagamento de uma taxa de orçamento de 29,99 €, exceto para Aderentes Kasa Market.
O processo de reparação só será iniciado quando seja efetuado o pagamento de 50 % do valor orçamentado.
Reparações de Artigos Fora de Garantia
Os artigos fora de garantia serão tratados pela Clínica Kasa Market.
- Salvo indicação em contrário nas condições de garantia do fabricante, todos os componentes fornecidos beneficiam de garantia de 3 anos, exceto bens de Consumo/Perecíveis (baterias, carregadores) com 6 (seis) meses, e de 90 dias nos serviços prestados pela Clínica Kasa Market, salvo se a avaria decorrer de mau uso.
- A Clínica Kasa Market reserva-se o direito de, no caso dos equipamentos não levantados até 15 dias após a sua reparação, debitar uma taxa de armazenamento de 7 €/dia, bem como de armazenar o equipamento noutro local decorridos 30 dias.
- Os equipamentos serão tratados como abandonados após 6 meses da conclusão da intervenção e comunicação ao cliente.
- Apenas será instalado software original (DL 252/94 e Lei 109/91).
- A Clínica Kasa Market não será responsável por perdas indiretas, custos de imobilização, danos por perda de dados, reposição de software ou lucros cessantes.
- É da responsabilidade do cliente guardar toda a informação antes de o equipamento ser intervencionado.
- A Clínica Kasa Market não será responsável pelos danos colaterais resultantes da tentativa de reparação de motherboards, placas gráficas integradas e equipamentos similares.
- Tarifa mínima de diagnóstico: 29 €; 9,99 € (iPod/iPad/iPhone); 39 € (Apple).
- Caso a reparação exija meios indisponíveis nas lojas, o Cliente autoriza a deslocação aos laboratórios especializados da Clínica Kasa Market.
- Para todas as questões litigiosas emergentes do contrato, escolhem as partes o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.