1. Titularidade do domínio kasamkt.com
O site kasamkt.com encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT, com o depósito legal n.º 238398/06 06, e é propriedade da Kasa Market Portugal — Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Sociedade Unipessoal, Lda. (doravante Kasa Market), com sede na Rua Professor Carlos Alberto da Mota Pinto, n.º 9, 6.º B, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 952 230, com o capital social de 2.250.000 €.
Para qualquer esclarecimento poderás contactar o Serviço de Apoio ao Cliente:
- Email: clientes@kasamarket.pt
- Carta: kasamkt.com, Av. Cidade de Alverca, Alverca Park C7, 2615-134 Alverca do Ribatejo
2. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do site kasamkt.com e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em kasamkt.com.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições. A Kasa Market reserva-se no direito de as alterar sem aviso prévio, sendo as alterações apenas aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação.
3. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita da Kasa Market é proibida para fins que não o uso estritamente pessoal.
A Kasa Market reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada (produtos, preços, promoções, condições e serviços), sendo tais alterações aplicáveis apenas a encomendas futuras.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas; recomendamos a consulta da descrição detalhada do produto. Em caso de erro de preço, a Kasa Market procede à correção e comunicará ao cliente, cabendo a este aceitar a nova proposta ou solicitar reembolso no prazo de 14 dias.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, ilustrações, obras e imagens reproduzidos no site kasamkt.com encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor. Apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sob pena do recurso aos meios legais competentes.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site encontram-se protegidos nos termos da legislação aplicável à propriedade industrial. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial é estritamente proibida e deve ser objeto de autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
5. Responsabilidades e força maior
Todos os produtos comercializados em kasamkt.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. A Kasa Market declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue.
A Kasa Market não é responsável por situações de caso fortuito ou força maior — eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana — nomeadamente catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra ou epidemias. Sempre que tal se verifique, a Kasa Market informará os clientes de imediato.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a:
- Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos ou que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública.
- Guardar e não divulgar a sua password de entrada no site.
- Não utilizar identidades falsas.
- Facultar dados pessoais e moradas corretas para que a Kasa Market possa processar devidamente as encomendas.
A Kasa Market reserva-se o direito de eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer das obrigações mencionadas. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados.
7. Política de Privacidade
A Kasa Market Portugal trata os dados pessoais nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Para informação detalhada consulta a nossa Política de Privacidade.
Encarregado da Proteção de Dados: dados@kasamarket.pt.
8. Política de Cookies
A Kasa Market utiliza cookies próprios e de terceiros para garantir o funcionamento do site, recolher estatísticas e oferecer conteúdo personalizado. Consulta a nossa Política de Cookies para mais informação.
9. Realização de encomenda online
Para efetuar uma encomenda em kasamkt.com o Cliente deverá criar uma conta de registo, selecionar os produtos pretendidos, escolher o método de entrega e proceder ao pagamento. Após confirmação, será enviado um email com a confirmação da encomenda. O contrato considera-se celebrado com o envio desse email.
10. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos identificados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. A Kasa Market reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de rutura de stock, com reembolso do valor pago no prazo de 14 dias.
11. Custos de envio
Os custos de envio variam consoante o método escolhido, a dimensão e o peso dos artigos e o destino. Consulta a tabela completa em Entregas e Prazos.
12. Retoma de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, a Kasa Market procede à recolha gratuita de equipamentos elétricos e eletrónicos em fim de vida, em todas as lojas físicas e nas entregas ao domicílio em condições equivalentes (1 para 1).
13. Cancelamentos, trocas e devoluções
Tens 14 dias para exercer o direito de livre resolução previsto no DL 24/2014 e até 30 dias ao abrigo da Política de Satisfação ao Cliente. Consulta o detalhe em Trocas e Devoluções.
14. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Os bens adquiridos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos (DL 84/2021), exceto bens em segunda mão (18 meses). Consulta o detalhe em Garantia dos Bens.
15. Legislação aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua aplicação ou interpretação são competentes os tribunais portugueses, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
16. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Consulta a lista de entidades em Resolução de Conflitos.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.